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efeito

On-Line

separacao




  
 

 
 
 

 
Possibilidade das partes colocarem FIM ao Conflito por meio de Mediação ou Conciliação On-Line:
 

 
I)    A audiência pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei - Novo Código de Processo Civil – CPC em seu Art. 334 § 7o

 
II)   Poderá ser feita pela internet, desde que, as partes estejam de acordo  - Lei de Mediação Nº 13.140 em seu Art. 46



 
Termo de Mediação ou Conciliação On-Line: 



Ao final da Mediação ou Conciliação, o TABRA - Câmara Arbitral do Brasil emitira um termo, documento que comprovará e formalizará a conversa ocorrida no chat, podendo ser:



I) Termo Frutífero / Com acordo: Emitido quando a sessão de Mediação ou Conciliação obtiver êxito, este Termo tem valor legal e constitui Título Executivo Extrajudicial, sendo homologado judicialmente, transforma-se em Título Executivo Judicial.


II) Termo Infrutífero / Sem Acordo: Emitido quando a sessão de Mediação ou Conciliação não obtiver êxito, este Termo é um documento que comprova a tentativa de negociação e acordo, porém sem sucesso.


III) Tentativa Frustrada: Documento, declaração comprobatória da tentativa de se Mediar ou Conciliar. Essa declaração é emitida quando a outra parte:

- Não é encontrada; 

- É encontrada, mas não responde a Carta Convite; 

- É encontrada, mas não aceita o convite para a sessão de Mediação ou Conciliação; 

- No Chat da Mediação On-Line não se manifesta até 48h, após iniciado o processo de mediação ou conciliação, com o aceite do Demandado, poderão as partes conveniar  exceções e justificativas.




 
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