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efeito

Trabalhista

separacao

 



Realizamos acordo e homologação trabalhista, habilitação do trabalhador junto ao seguro desemprego e liberação de saque do FGTS, bem como acordo e homologação do Prestador de Serviço sem contrato de trabalho, terceirizado.










O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, vem com o objetivo de solucionar conflitos também na área trabalhista, relativos à prestação de serviços, questões contratuais, homologações e indenizações trabalhistas, também aos prestadores de serviço terceirizado que buscam acordo e através dele receber do seu contratante, todos os procedimentos conforme a  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT atualizada com a nova  Lei Nº 13.467 de 2017  em seus Artigos 764, 831 e 846, fundamentada a sua utilização na Lei Federal Nº 9.307 de 1996 e na Constituição Federal em seu Artigo 114, §§ 1º e 2º²;

Com a nova lei trabalhista Nº 13.476, DE AGOSTO DE 2017, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos ou no ministério do trabalho, e podem ser feitas diretamente com os empregadores, o procedimento de homologação deixou de ser obrigatório com a nova lei, mas não é proibido, tanto a empresa, quanto o empregado, ficam inseguros com o novo procedimento legal, e de comum acordo, tem preferido e procurado o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil para a legalização de acordo e homologação da rescisão do contrato de trabalho.
 

O funcionário que assinou a rescisão diretamente com a empresa, poderá depois questionar os pagamentos indevidos na Justiça?

Sim, se o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias feitas diretamente com a empresa, através de um contador ou advogado, poderá questionar tudo na Justiça, e a empresa poderá ser questionada por meio de ações individuais ou ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Milhares de empresas, departamentos de RH, contadores e trabalhadores já solucionaram esses conflitos de forma rápida e segura através do TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, especialmente porque, tanto a empresa quanto o trabalhador se libertam do Poder Estatal, que está sobrecarregado por contas de milhares de processos que são distribuídos diariamente. 


A Constituição Federal em seu Art.114,§§ 1º 2º, dispõe que as partes poderão eleger árbitros, sendo assim, Câmaras Arbitrais Privadas para resolver conflitos trabalhistas.

Assim, não há dúvidas, portanto, sobre a possibilidade de que a Arbitragem seja o mecanismo escolhido e utilizado pelos Empregadores e Empregados, para resolver os conflitos surgidos nas relações Empresa e Empregado. 

A Lei Federal nº 9.307 de 1996, em seu Art.1º³ e sem nenhuma alteração na Lei Federal nº 13.129  de 2015, dispõe sobre os requisitos básicos da Arbitragem, a saber:

- Autonomia da vontade das partes;

- Pessoas capazes de contratar;

- Direito patrimonial disponível;

- O direito disponível e irrenunciável

- Projeto Lei nº 406, Convenção de Arbitragem e os Contratos Individuais de Trabalho;

- Cláusula Compromissória;

- Compromisso Arbitral.


 

TABELA DE TAXA DE ATUAÇÃO TRABALHISTA - CLT e PRESTADOR DE SERVIÇO:

 

Está TABELA será utilizada somente se as partes estiverem com o acordo "Pré - Definido", e utilizem a Câmara para a Legalização e Homologação desse acordo; ressaltamos que:

" O resultado da sessão dependerá do entendimento e da decisão do Juiz Árbitro Conciliador, podendo ser
FRUTÍFERO ou INFRUTÍFERO, independentemente de ser um acordo "Pré - definido" pelas partes. "

As Taxas de Registro de R$ 250,00 e a Taxa Administrativa de R$ 450,00, no caso de acordo "Pré - definido", não serão cobradas, a menos que, após o envio da documentação e agendamento da audiência, as partes desistam do procedimento, ou queiram adiá-lo.

ATENÇÃO: Caso contrário, a TABELA utilizada será a TABELA DE TAXAS DE MEDIAÇÃO / CONCILIAÇÃO, com as respectivas Taxas de Registro e Administração; e estão disponíveis nesse site em HONORÁRIOS.
 
 
 
VALOR TOTAL DA HOMOLOGAÇÃO     HONORÁRIOS DO TABRA


Até  10.000                                                                               400,00 
 
De   10.001  a 20.000                                                               600,00
 
De    20.001 a 30.000                                                               800,00
   
De    30.001 a 40.000                                                            1.200,00
 
De    40.001 a 50.000                                                            1.600,00 
 
De    50.001 a 60.000                                                            2.200,00

De    60.001 a 70.000                                                            2.800,00                

De    70.001 a 80.000                                                            3.600,00
 
De    80.001 a 90.000                                                            4.400,00
 
De    90.001 a   100.000                                                        5.400,00  
 
De    100.001 a 150.000                                                        6.400,00
 
De    150.001 a 200.000                                                        7.600,00
 
De    200.001 a 250.000                                                        8.800,00

De    250.001 a 300.000                                                       10.200,00

De    300.001 a 350.000                                                       11.600,00

De    350.000 a 400.000                                                       13.200,00
    
De   400.001  a 450.000                                                       15.000,00  
                                                                                       
De   450.001  a 500.000                                                       16.800,00
 
Acima de 500.001                                         A ser fixado pelo TABRA



Obs: Os valores desta tabela estão fixados em reais.


A T E N Ç Ã O:
 
 
A Audiência de Conciliação e Acordo Trabalhista só será agendada pelo TABRA – Câmara Arbitral do Brasil, após a conferência dos documentos pelo departamento jurídico, e do Comprovante de Pagamento da TAXA HONORÁRIO no VALOR TOTATAL DA HOMOLOGAÇÃO ter sido realizado e encaminhado a secretaria.
 


A) TAXA HONORÁRIO:  Diz respeito aos honorários a serem pagos ao TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, podendo variar de acordo com o Valor Total da Homologação ou Quitação. O Pagamento da TAXA HONORÁRIO deverá ser feito, independente da Sessão de Conciliação e Acordo Trabalhista ser
FRUTÍFERA ou INFRUTÍFERA.



B) 
VALOR TOTAL DA HOMOLOGAÇÃO: Valor rescisório líquido + Valor total do FGTS atualizado para fins rescisórios 



O valor pago NÃO SERÁ DEVOLVIDO caso as partes desistam do procedimento, ou queiram adiá-lo, ainda serão cobradas a Taxa de Registro de R$ 250,00 + Taxa Administrativa de R$ 450,00,  totalizando R$ 700,00, quando então solucionado o processo.
 
 
 

 
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